Jardim de Infância - Regulamento Interno

Capítulo I - Disposições gerais


Art. 1º Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento destina-se a dispor sobre o funcionamento interno do Jardim de Infância da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais.


Art. 2º Legislação Aplicável

Este estabelecimento prestador de serviços rege-se, para além do presente Regulamento, pelo estipulado no Despacho Conjunto nº 300/97 de 4 de Setembro, Lei nº 5/97 que estabelece a Lei - Quadro da Educação Pré-Escolar, que consagra este nível educativo como a primeira etapa da educação básica, mas ao mesmo tempo, como um serviço social básico, Decreto - Lei 147/97 de 11 de Junho e Decreto – Lei nº 64/2007.


Art. 3º Objectivos do Regulamento

O presente Regulamento Interno de Funcionamento visa:
a) Promover o respeito pelos Direitos das Crianças e suas famílias;
b) Assegurar a divulgação e cumprimento das regras de funcionamento da Creche;
c) Promover a participação activa das crianças e suas famílias ou representantes legais ao nível da gestão da resposta social;
d) Promover uma estabilidade física e afectiva à criança de forma a proporcionar um positivo desenvolvimento biopsicosocial.


Art. 4º Serviços Prestados e Actividades Desenvolvidas

1. Este equipamento tem por fim satisfazer as necessidades e interesses das crianças/utentes nas diferentes etapas do seu desenvolvimento, entre os 3 anos e os 6 anos ou a idade de ingresso no 1º Ciclo, assegurando, numa perspectiva de Segurança Social, a prestação dos seguintes serviços:
a) Colaboração com os pais no objectivo de educar e manter a saúde dos seus filhos;
b) Promoção do bem-estar das crianças, nomeadamente durante as horas de trabalho dos pais;
c) Incentivo ao convívio entre as crianças como forma de integração social;
d) Desenvolvimento e acompanhamento de projectos lúdico - pedagógicos;
e) Prestação de serviços de alimentação (suplemento da manhã, almoço e lanche) e cuidados de higiene.
f) Sessões de actividades de expressão motora e expressão musical com professores da instituição.

2. O serviço prestado alia duas componentes: Educativa e Apoio à Família.
2.1 A componente educativa insere-se na Lei- Quadro da Educação Pré- Escolar cujas linhas de orientação curricular são da tutela do Ministério da Educação. A componente educativa corresponde a 25 horas semanais. As actividades serão planificadas.
2.2 A componente de apoio à família engloba as actividades de expressão motora e artística e a alimentação e outras actividades.

Capítulo II - Inscrição


Art. 5º Processo de inscrição e admissão das crianças

Poderão ser admitidas crianças com idades compreendidas entre os 3anos até à idade de ingresso no 1º Ciclo do Ensino Básico.


Art. 6º Documentos a apresentar na inscrição e reinscrição

1. A inscrição é feita mediante o preenchimento da respectiva ficha e a apresentação dos seguintes documentos em fotocópia:
a) Boletim de assento de nascimento/Bilhete de identidade;
b) Boletim individual de saúde actualizado;
c) Cartão de Utente dos serviços de saúde ou de subsistemas a que a criança pertença;
d) Número de identificação da Segurança Social (NISS) e número de contribuinte;
e) Declaração do médico pediatra ou de família em como a criança pode frequentar o equipamento e não sofre de doenças infecto-contagiosas;
f) Em situações especiais – Certidão da sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela da criança;
g) 1 fotografia tipo passe;
h) Fotocópia do Cartão de Cidadão do Encarregado de Educação.

2. Para cálculo da mensalidade (apresentação dos seguintes documentos em fotocópia):
a) Recibos de vencimentos do agregado familiar ou, caso seja trabalhador independente, extracto de remunerações emitido pela Segurança Social;
b) Última declaração de IRS;
c) Recibo de renda da casa ou documento comprovativo de crédito à habitação;
d) Constituição do agregado familiar;
e) Documento de despesa com aquisição de medicamentos de uso continuado por motivo de doença crónica de qualquer dos elementos do agregado familiar, acompanhado do respectivo comprovativo médico;
f) Documento dos encargos médios mensais com transportes públicos.

3. Sempre que haja fundadas dúvidas sobre a veracidade das declarações de rendimento, deverão ser feitas as diligências complementares que se considerem adequadas ao apuramento das situações.


Art. 7º Critérios de Admissão

A admissão das crianças far-se-á de acordo com os seguintes critérios de prioridade:
a) Falta ou incapacidade de um dos pais ou outras situações de risco social para a criança;
b) Frequência da Instituição por irmãos;
c) Actividade profissional de um dos pais na Instituição;
d) Residência na área da Instituição;
e) Trabalho da mãe fora do lar;
f) À ordem na lista de pré-inscrições;
g) À inexistência de dívidas à Instituição.


Art. 8º Admissão de crianças deficientes

Serão admitidas crianças deficientes, desde que:
a) A instituição esteja dotada com pessoal técnico previsto nos indicadores em vigor;
b) Esteja assegurado o necessário apoio específico.


Art. 9º Processo

1. As candidaturas serão aceites durante todo o ano e as consequentes admissões serão efectuadas sempre que existam vagas;
2. A renovação das inscrições terá de ser realizada por um dos responsáveis da criança no mês de Maio.


Art. 10º Admissão

1. A admissão das crianças é feita pela Direcção da Sociedade Filarmónica Gualdim Pais, por proposta da Coordenadora Pedagógica do equipamento, a qual elabora o respectivo processo, de acordo com as normas constantes no presente Regulamento Interno.
2. Para esclarecimento das situações a Direcção poderá pedir o apoio dos serviços do o Instituto da Segurança Social, IP - Distrital de Santarém.


Art. 11º Processo

1. Dos dias 1 a 15 de Maio, as famílias serão solicitadas a confirmar a frequência no novo ano lectivo, garantindo-lhes assim prioridade absoluta na admissão.
2. A partir destas confirmações será avaliado o número de vagas em cada sala, sendo estas preenchidas de acordo com os critérios definidos no artigo 7.º.
3. As confirmações de novas admissões far-se-ão entre os meses de Maio e Junho.
4. Após a confirmação da vaga, os pais/encarregados de educação são chamados ao equipamento para:
a) Conversar com a Coordenadora que lhes dará a listagem dos documentos necessários para o processo de inscrição;
b) Marcar reunião onde será feita a recepção e análise dos documentos entregues;
c) Fazer a ficha de diagnóstico/processo individual com a Coordenadora Pedagógica;
e) Visitar as instalações (caso ainda não o tenham feito);
f) Conhecer o grupo onde a criança se irá inserir e verem esclarecidas todas as questões que achem oportuno colocar.
5. A vaga só ficará assegurada após o pagamento da primeira mensalidade a efetuar no mês de junho.
6. É obrigatória a entrega dos documentos necessários ao cálculo da mensalidade no prazo máximo de quinze (15) dias, após a inscrição.


Art. 12º Processo Individual da Criança

Cada criança terá organizado o seu processo individual onde constará a sua identificação e respectivo agregado familiar e a sua situação económica e social., as fichas de avaliação diagnóstica e a respectivas avaliações de competências.


Art. 13º Lista de Espera

Todas as crianças que não sejam admitidas por falta de vaga serão incluídas em lista de espera, sendo os seus responsáveis informados logo que surja alguma vaga.

Capítulo III - Instalações e Regras de funcionamento


Art. 14º Instalações

1. As instalações do Jardim de Infância são compostas por:
a) Duas salas frequentadas por crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 6 anos ou até ingressarem no 1º Ciclo do Ensino Básico;
b) Recreio com cobertura amovível e pavimento em mosaico ao qual as duas salas têm acesso directo;
c) Casa de banho para as crianças;
d) Casa de banho com adaptação para deficientes motores;
e) Refeitório;
f) Copa;
g) Gabinete de atendimento aos pais e/ou responsáveis;
h) Recreio exterior com equipamento adequado a actividades lúdicas;
i) O Jardim de Infância prevê uma capacidade de 50 crianças.

2. O equipamento inclui ainda outros pisos aonde existem salas de arrumação, sala com cilindro para aquecimento, casas de banho com os respectivos cacifos, entre outras.
3. O edifício dispõe de um elevador.


Art. 15º Horário de Funcionamento

1. O horário de funcionamento do Jardim de Infância é de Segunda a Sexta-feira das 07h45 às 19h15;

a) A permanência de cada criança não deverá ser superior ao período de trabalho dos pais, acrescido do tempo indispensável para as deslocações, sendo aconselhável não ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias;
b) A recepção das crianças decorre até às 9h30 e as saídas a partir das 17h00, salvo em casos excepcionais antecipadamente justificados.
c) A componente educativa desenvolve-se das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00.
d) A componente de apoio à família compreende os períodos das 07h45 à 09h00, das 12h00 às 14h00 e das 16h00 às 19h15;
e) Sempre que a saída da criança ocorra a partir das 19h15 haverá lugar ao pagamento de 3€ até ao limite das 19h45. O valor anterior será pago pelo utente no mês imediatamente a seguir.
f) A partir das 19h45 a criança será entregue à Escola Segura.


Art. 16º Entrada e Saída das crianças

As crianças só poderão ser entregues aos pais/responsáveis ou a alguém devidamente credenciado, indicado no processo individual da criança. No caso de ser outra pessoa a pretender recolher a criança, este facto deverá ser comunicado antecipadamente pelo responsável pela criança.
Se as funcionárias do equipamento não conhecerem a pessoa que vem recolher a criança, ser-lhe-á pedida a identificação.
Os cuidados especiais a ter com as crianças, se os houver, devem ser comunicados, obrigatoriamente, ao pessoal responsável pela entrada e devem ficar descritos no livro de registos ou recados.
Em condições específicas de detenção do poder paternal (inibição ou regime de visitas para um dos pais) há necessidade de apresentação de documento de decisão judicial.


Art. 16º Entrada e Saída das crianças

As crianças só poderão ser entregues aos pais/responsáveis ou a alguém devidamente credenciado, indicado no processo individual da criança. No caso de ser outra pessoa a pretender recolher a criança, este facto deverá ser comunicado antecipadamente pelo responsável pela criança.

Se as funcionárias do equipamento não conhecerem a pessoa que vem recolher a criança, ser-lhe-á pedida a identificação.

Os cuidados especiais a ter com as crianças, se os houver, devem ser comunicados, obrigatoriamente, ao pessoal responsável pela entrada e devem ficar descritos no livro de registos ou recados.

Em condições específicas de detenção do poder paternal (inibição ou regime de visitas para um dos pais) há necessidade de apresentação de documento de decisão judicial.


Art. 17º Objectos Pessoais

1. Será da responsabilidade da família da criança que frequenta o equipamento:
a) O fornecimento de fraldas, artigos de higiene, saco para a roupa suja, uma muda de roupa e saco de pano do equipamento, tudo devidamente identificado;
b) O fornecimento diário do bibe. O bibe deverá vir para o equipamento à segunda-feira e será enviado para casa à sexta-feira. Sempre que se verifique que não está em boas condições, o encarregado de educação/responsável deverá proceder ao seu arranjo ou à sua substituição;
2. O equipamento não se responsabiliza pela perda ou danos de objectos ou valores pessoais que a criança possa trazer consigo.
3. Nenhuma criança deverá trazer objectos de ouro, nomeadamente fios, pois para além de serem objectos de valor, podem pôr em causa a sua segurança.
4. Em colaboração com a educadora, deverão os responsáveis determinar a necessidade da criança trazer um brinquedo pessoal. No entanto, tal será sempre da responsabilidade dos mesmos.


Art. 18º Assiduidade e Férias

1. Consideram-se justificadas as ausências da criança resultantes de doença devidamente comprovada ou de outros motivos relevantes, desde de que comunicados atempadamente.
2. As ausências não justificadas, superiores a 30 dias, determinam o cancelamento da inscrição, não havendo lugar a restituição de montantes pagos previamente.
3. O equipamento encerra para férias durante o mês de Agosto e:
a) Sábados, Domingos e feriados oficiais;
b) Feriado Municipal – 1 de Março;
c) 24, 26 e 31 de Dezembro e sempre que se justifique a nível de calendário;
d) Em situações extraordinárias, designadamente em casos de epidemia, para desinfestações, desinfecções, etc., com aviso prévio.


Art. 19º Comparticipação Financeira

1. O cálculo do valor da mensalidade está definido no Despacho Conjunto nº 300/97 de 4 de Setembro.

2. A comparticipação familiar é determinada de forma proporcional ao rendimento do agregado familiar, de acordo com a seguinte fórmula:        

 

R= RF - D
         N

Sendo:

R – Rendimento “per capita”
RF – Rendimento anual ilíquido do agregado familiar
D – Despesas fixas
N – Número de elementos do agregado familiar

 

3. O agregado familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculos de parentesco, casamento, afinidade, ou outras situações assimiláveis, desde que vivam em economia comum.

4. O valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, a qualquer título, por cada um dos seus elementos.

5. Consideram-se despesas fixas mensais do agregado familiar:

a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única;

b) O recibo da renda de casa ou da prestação devida pela aquisição de habitação própria permanente, sendo que este valor não pode ultrapassar o valor da remuneração mínima mensal;

c) Os encargos médios mensais com transportes públicos;

d) Despesas com a aquisição de medicamentos de uso continuado, em caso de doença crónica, comprovada com atestado médico.

6. A frequência do equipamento será obrigatoriamente comparticipada pela família da criança, através do pagamento da mensalidade fixada de acordo com as normas em vigor.

7. O valor da mensalidade máxima não poderá ultrapassar o custo real da criança.

8. A mensalidade do mês de Julho será dividida em décimos de Setembro a Junho.

9. As comparticipações familiares, em regra, são objecto de revisão anual, sendo esta efectuada aquando da revalidação, mediante a apresentação dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 6.º.

10. O pagamento da mensalidade deverá ser efectuado até ao dia 10 de cada mês, directamente na Secretaria da Instituição.

11. A perda ou diminuição grave de rendimento ou acréscimo anormal de encargos do agregado familiar, poderá determinar, temporariamente, a redução ou suspensão do pagamento da mensalidade.

12. Sempre que os pais/responsáveis pela criança se encontrem em situação de desemprego, terão de apresentar de três em três meses comprovativo dessa situação, passada pelas entidades competentes.

13. Aos filhos dos trabalhadores por conta própria ou de profissionais liberais será aplicada a tabela máxima, salvo nos casos devidamente analisados pela Direcção da Instituição.

14. Quando seja entregue uma declaração de IRS individual, com alegações, sem prova documental, de que um dos progenitores não comparticipa nas despesas do filho, ouhaja recusa na entrega da documentação para cálculo da mensalidade, será aplicada a tabela máxima.

15.Sempre que haja um ou mais irmãos a frequentar o equipamento, haverá lugar a uma redução de 15% na mensalidade.

16. O encarregado de educação/ responsável pela criança terá que ser sócio da Instituição para que a mesma possa frequentar o equipamento.

17. Em caso de desistência, esta deverá ser comunicada à Coordenadora Pedagógica, com um mês de antecedência, em caso contrário implicará o pagamento da mensalidade seguinte, não havendo lugar à restituição de montantes pagos antecipadamente.


Art. 20º Efeitos das Ausências

1. As ausências até 15 dias, justificadas ou injustificadas, não determinam alterações no valor da mensalidade.
2. Nos meses com ausências justificadas com atestado médico e superiores a 15 dias, o valor da mensalidade sofrerá uma redução de 25%.
3. Nas situações de doença grave da criança, em que se preveja mais de 90 dias de ausência, a inscrição manter-se-á válida, desde que seja assegurado o pagamento de 15% do valor da mensalidade.
4. Actividades extracurriculares que acarretem custos para a Instituição, tais como passeios, não estão incluídas na mensalidade.


Art. 21º Atrasos no Pagamento

Sempre que se verifiquem atrasos superiores a 60 dias no pagamento da mensalidade, a frequência da criança será suspensa até regularização da situação. Quando o atraso no pagamento da mensalidade atingir 90 dias, a inscrição da criança será cancelada.


Art. 22º Seguro Obrigatório

O pagamento do prémio do seguro das crianças é anual e está contemplado no valor da mensalidade.


Art. 23º Regime Alimentar no Equipamento

1. O regime alimentar no equipamento será estabelecido tendo em conta as necessidades das diferentes fases do desenvolvimento da criança.
2. Se a criança necessitar de uma dieta pontual, a família deverá fornecer a mesma, devidamente identificada.
3. Em caso de dietas prolongadas e/ou situações de restrições alimentares ou alergias, deve ser entregue à Coordenadora Pedagógica a respectiva prescrição médica. Numa situação de alergia cuja alimentação específica fuja do âmbito da que é fornecida pelo equipamento, a família deverá fornecer os respectivos produtos devidamente identificados.
4. O pequeno-almoço é sempre da responsabilidade da família.
5. Os pais que optarem por celebrar o aniversário da criança no equipamento ficam responsáveis pela confecção do bolo, sendo desaconselhado a utilização de cremes.
6. As festas de aniversários são celebradas à hora do lanche e deverá ser evitada a oferta de guloseimas.
7. Durante a permanência da criança no equipamento ser-lhe-ão fornecidos o almoço e lanches no seguinte horário:
Lanche da manhã: 10h00
Almoço: 12h00
Lanche da tarde: 16h00
Será ainda fornecido um suplemento alimentar para as crianças que permanecem depois das 18h00.


Art. 24º Ementas

1. As ementas são afixadas semanalmente, de modo a serem facilmente consultadas pelas famílias.
2. As ementas só poderão ser alteradas por motivos de força maior.


Art. 25º Condições de Frequência

1. Não é permitida a entrada de crianças que apresentem sintomas de doença.
2. Em casos de doença grave ou infecto-contagiosa (ex. diarreia, conjuntivite, otite, constipação/gripe, difteria, meningite cérebro-espinal, escarlatina, tinha, tosse convulsa, varíola, tuberculose, hepatite, varicela, poliomielite, entre outras…), a criança só poderá retornar a frequentar o equipamento mediante a apresentação de declaração médica que ateste que a criança já está em condições de regressar, sem perigo de contágio.
3. Em caso de pediculose (piolhos) a criança não poderá frequentar o equipamento enquanto não tiver a cabeça completamente limpa.


Art. 26º Cuidados Preventivos

A vigilância médica periódica é da responsabilidade da família.


Art. 27º Cuidados Terapêuticos

1. Em caso de acidente ou doença súbita, a criança será assistida no equipamento ou na unidade de saúde mais próxima, avisando-se de imediato a família.
2. Se a criança adoecer durante a estadia no Jardim de Infância, tal facto será comunicado de imediato aos pais, os quais terão a responsabilidade de recolher a criança com a maior brevidade possível.
3. Em qualquer caso em que haja necessidade de administração medicamentosa à criança há a obrigatoriedade de apresentação de cópia da prescrição médica. Quem entrega a criança terá obrigatoriamente que registar por escrito, em impresso próprio, o nome do medicamento, a hora e a dosagem a administrar e assinar o termo d responsabilidade.
4. Sempre que os medicamentos sejam de toma diária ou de 12 em 12 horas, estes deverão ser tomados em casa.


Art. 28º Actividades / Serviços Prestados

Os valores das comparticipações familiares dizem respeito aos seguintes serviços prestados pelo equipamento:
- Colaboração com a família;
- Atendimento individualizado;
- Acolhimento em clima de segurança afectiva e física;
- Fornecimento de alimentação;
- Cuidados de higiene;
- Vigilância e acompanhamento em questões de saúde;
- Despiste em situações de inadaptação ou deficiência;
- Encaminhamento adequado das situações assinaladas;
- Desenvolvimento de actividades que contribuem para o processo de desenvolvimento integral das crianças.


Art. 29º Passeios e Visitas de Estudo

De acordo com o Plano Anual de Actividades e Projecto Educativo, sempre que se considere oportuno, serão efectuadas visitas de estudo com as crianças.

Capítulo IV - Do funcionamento pedagógico


Art. 30º Programação das Actividades

1. Para proporcionar às crianças um ambiente que promova a seu desenvolvimento global, será elaborada uma programação anual, adaptada à realidade sócio-cultural do meio, que defina os objectivos para cada grupo e as actividades a concretizar.
2. O plano anual afixado no placard para conhecimento das famílias, será objecto de avaliações periódicas, no mínimo trimestrais, a partir das quais se procederá às correcções necessárias, tendo em vista a melhoria dos serviços prestados
3. Quando houver frequência de crianças com deficiência, o representante da equipa do ensino especial deverá participar na programação e na avaliação.


Art. 31º Constituição de Grupos

1. Tendo em consideração o seu desenvolvimento global, as crianças serão distribuídas por grupos que constituam unidades organizadas, cada uma das quais confiada à responsabilidade de um elemento técnico e funcionando em sala própria.
2. No Jardim de Infância as crianças serão distribuídas em grupos heterogéneos.
3. As capacidades do grupo em geral serão objecto de avaliação, podendo, em algumas circunstâncias, alterar o número de frequência/capacidade sempre que se justifique.


Art. 32º Colaboração com a família

Tendo em vista assegurar a continuidade educativa, a programação far-se-á com base numa articulação com a família, nomeadamente através de:
a) Abertura do equipamento às famílias incentivando a participação destas nas rotinas da vida diária;
b) Contactos individuais com as famílias de modo a permitir um conhecimento actualizado de cada criança para o seu correcto acompanhamento;
c) Reuniões periódicas de informação e formação, cujas datas deverão ser programadas de acordo com os horários e interesses da família;
d) O atendimento aos pais/responsáveis será efectuado às quintas-feiras, das 16H00 às 17H00 com marcação prévia;
e) Trabalho de colaboração entre a família, o equipamento e o educador especializado, de modo a permitir um acompanhamento integrado da criança deficiente.

Capítulo V - Do pessoal


Art. 33º Definição do Quadro de Pessoal e Critérios de Admissão

1. O quadro de pessoal será estabelecido de acordo com os indicadores em vigor:
a) Categorias do Pessoal;
b) Coordenadora Pedagógica;
c) Educadores de Infância (Diplomados ou Estagiários);
d) Auxiliares de Acção Educativa;
e) Pessoal Auxiliar de Serviços.
2. O cargo da Coordenadora Pedagógica será designado pela Direcção da Instituição.


Art. 34º Condições de Saúde

1. Todo o pessoal deverá prestar serviço em perfeitas condições de saúde, devendo apresentar, no momento da admissão, um certificado passado pelo médico de família.
2. Anualmente, no início das actividades, poderá ser exigida a apresentação do boletim individual de saúde devidamente actualizado.


Art. 35º Funções da Coordenadora Pedagógica

Com as adaptações que se mostrarem necessárias, caberá à Coordenadora Pedagógica:
a) Ligação entre a Direcção e os demais sectores;
b) Cumprir e fazer cumprir as disposições constantes neste Regulamento, resolvendo os casos da sua competência e informar a Direcção dos restantes;
c) Fomentar o aperfeiçoamento profissional do pessoal em serviço, nomeadamente em articulação com os serviços de formação competentes, bem como assegurar a sua avaliação;
d) Incentivar a relação família/equipamento;
e) Promover a inserção do equipamento na comunidade;
f) Dar parecer sobre a admissão de pessoal;
g) Orientar e dinamizar as actividades do equipamento, bem como a sua execução;
h) Zelar pela conservação, substituição e controle do material do equipamento;
i) Coordenar a elaboração do Plano Anual de Actividades e a sua avaliação;
j) Dar parecer e coordenar a conveniente administração do material didáctico e outro, mediante proposta a apresentar à Direcção.


Art. 36º Funções de Educador de Infância

a) Exercer acção educativa de acordo com as necessidades de cada criança e grupo etário a seu cargo;
b) Coordenar, orientar e dinamizar as actividades das Auxiliares de Acção Educativa;
c) Velar pela saúde e bem-estar das crianças e tomar conhecimento das circunstâncias individuais ou familiares com vista ao adequado exercício da acção educativa;
d) Detectar e fornecer elementos necessários à despistagem de deficiências nas crianças;
e) Colaborar com a família na educação da criança, nomeadamente através de contactos individuais e reuniões, fomentando a sua participação na vida do equipamento;
f) Participar na programação, organização, execução e avaliação das actividades em reuniões de equipa;
g) Manter o equipamento e o material educativo em boas condições de utilização.


Art. 37º Funções dos Auxiliares de Acção Educativa

a) Exercer trabalho directo com as crianças e participar na execução das actividades sob a orientação do Técnico que os enquadra e após prévio conhecimento do projecto educativo;
b) Participar nas reuniões do Pessoal Técnico que se acharem convenientes e nas reuniões de Pais;
c) Zelar pelas condições de higiene diária das instalações;
d) Agir segundo os registos elaborados pelo Educador;
e) Manter o equipamento e material das salas em condições de serem utilizados;
f)Contribuir para a avaliação das actividades;
g) Receber e responsabilizar-se pelos recados entregues pelas famílias.


Art. 38º Funções das Trabalhadoras Auxiliares

a) Assegurar as boas condições de higiene da zona a que está afecta, diariamente e no horário estabelecido internamente;
b) Planear e informar a Coordenadora Pedagógica sobre todos os produtos necessários para a sua tarefa;
c) Desempenhar as demais tarefas que se relacionem e enquadrem no âmbito da sua categoria profissional;
d) Deverão juntamente com a Coordenadora Pedagógica proceder à elaboração dos horários de limpeza;
e) Servir as refeições;
f) Transportar os alimentos e outros artigos.


Art. 39º Deveres de Ética Profissional

Todo o pessoal tem o dever de:
- Respeitar os direitos das crianças.
- Respeitar e cumprir as regras do Regulamento Interno.
- Manter a confidencialidade de todos os dados referentes a cada criança.
- Coibir-se de comentar qualquer questão privada referente a uma delas; a mesma situação aplica-se perante os familiares das outras crianças.


Art. 40º Reuniões com o Pessoal

a) Durante o ano escolar haverá reuniões obrigatórias no início e no final do ano e sempre que seja considerado necessário.
b)Todos os meses haverá reuniões da equipa técnica e da equipa técnica com as auxiliares de educação.

Capítulo VI - Direitos e Deveres


Art. 41º Direitos das Crianças

As crianças têm direito a:
a) Compreensão e afecto;
b) Serem respeitadas como seres humanos em evolução e formação;
c) Serem tratadas com imparcialidade, igualdade, respeito e compreensão;
d) Assistência e seguro em caso de acidente e aos cuidados necessários em caso de deficiência ou enfermidade;
e) Serem educadas e atendidas em espírito de fraternidade e cooperação;
f) Serem ouvidas pela comunidade educativa e ter opinião própria;
g) Frequentar o equipamento em perfeitas condições de saúde e higiene;
h) Participar nas actividades promovidas pelo equipamento.


Art. 42º Deveres das Crianças

a) Respeitar as regras de comportamento negociadas na sua sala;
b) Respeitar colegas e adultos, assim como as suas opiniões;
c) Ajudar a conservar o espaço e os materiais didácticos;
d) Respeitar a natureza.


Art. 43º Direitos dos Encarregados de Educação

a) Conhecer as regras do Regulamento Interno do equipamento, assim como outras informações que afectem directamente o trabalho realizado com o seu educando (calendário, programas, actividades);
b) Ser alvo de tratamento imparcial, respeito e consideração;
c) Serem apoiados, ouvidos, orientados no processo de educação do seu educando;
d) Participar nas actividades realizadas, desde que isso não prejudique ou interfira nos objectivos pedagógicos a que elas se destinam;
e) Serem informados das necessidades de apoio específicas (médico, psicólogo, terapia da fala…) ou problema que tenha sido detectado no seu educando;
f) Ter acesso a informação relacionada com o processo educativo do seu educando;
g) Autorizar ou recusar a participação do seu educando em actividades a desenvolver pelo equipamento fora das suas instalações;
h) Contactar o equipamento sempre que o desejar.


Art. 44º Deveres dos Encarregados de Educação

a) Consciencializarem-se de que são os principais educadores dos seus filhos;
b) Acompanhar todo o processo educativo do seu educando para a sua formação integral e harmoniosa;
c) Respeitar as normas e horários de funcionamento do equipamento e da sala frequentada pela sua criança;
d) Avisar o equipamento ou o educador responsável sempre que haja alguma alteração ao seu procedimento normal (contactos, falta da criança, alteração da pessoa que vem buscar a criança, doenças ou infecções que surjam na criança…);
e) Zelar pelo bom funcionamento e relação entre as crianças, equipamento e pais/encarregados de educação;
f) Manterem-se informados sobre o que se vai passando no equipamento e na sala do educando, em contacto próximo com o educador responsável,
g) Participar nas reuniões de pais e outras actividades propostas pela Coordenadora Pedagógica do equipamento;
h) Zelar pela integridade física e psicológica da criança, garantindo condições para o seu bom desenvolvimento;
i) Responsabilizar-se pela perda de qualquer objecto que a criança traga para o equipamento;
j) Pagar as mensalidades dentro dos prazos estabelecidos;
k) Cumprir o horário;
l) Providenciar para a aquisição das roupas e objectos pessoais do seu educando que constem da lista entregue aquando da sua inscrição e proceder à sua entrega no equipamento sempre que tal for solicitado, sendo da sua total responsabilidade nomeadamente:
- As mudas de roupa;
- As fraldas e toalhetes se necessário;
- Um cobertor;
- Lençóis;
m) Conhecer, respeitar e cumprir as normas presentes neste regulamento;
n) As eventuais reclamações ou sugestões quanto ao funcionamento do Jardim de Infância ou quanto aos actos praticados pelo pessoal técnico e auxiliar deverão ser apresentadas directamente à Coordenadora Pedagógica, que resolverá os casos que se enquadrarem no âmbito das suas competências, ou os apresentará superiormente se excederem essa competência ou se, pela gravidade, for entendido ser procedimento adequado.


Art. 45º Direitos da Entidade Gestora do Equipamento

São direitos da entidade gestora da Creche:
- Ser informada relativamente às características e necessidades biopsicossociais de cada criança;
- Ter sempre conhecimento actualizado do estado de saúde, da informação médica e da prescrição medicamentosa de cada criança;
- Dispor de informação considerada necessária relativamente à identificação da criança e do seu encarregado de educação, bem como, contactos de familiares;
- Receber o pagamento, por parte dos encarregados de educação, referente ao serviço prestado a cada criança;
- Reunir com o encarregado de educação da criança em ordem à avaliação e adequação da resposta social do equipamento.


Art. 46º Deveres da Entidade Gestora do Equipamento

São deveres da entidade gestora do equipamento:
a) Contribuir para o desenvolvimento integral das crianças;
b) Sensibilizar e colaborar com a família na resolução dos problemas e exigências do normal desenvolvimento das crianças;
c) Apoiar a família de modo a permitir a conciliação da vida profissional dos pais com um correcto acompanhamento das crianças;
d) Apoiar as crianças em situação de risco social;
e) Proceder à elaboração do Processo Individual de todas as crianças;
f) Disponibilizar o Regulamento Interno de funcionamento;
g) Respeitar as crianças na sua individualidade, independência/ dependência e formas de estar na vida;
h) Proceder à prestação de todos os serviços que estão previstos para lhe serem prestados, nomeadamente alimentação, participação em actividades curriculares com material didáctico, de acordo com o Projecto Educativo do equipamento, prestação de cuidados de higiene, sessões de expressão físico-motora e musical, atendimento aos encarregados de educação e organização de actividades de animação e convívio intergeracional, familiar e social;
i) Proceder à afixação de documentos em local visível e acessível, nomeadamente: mapa de pessoal, horário de funcionamento, Regulamento Interno, Ementas…
j) Facultar o livro de reclamações, sempre que solicitado;
k) Garantir a confidencialidade de todas as informações respeitantes às crianças.

Capítulo VII - Disposições finais


Art. 47º Livro de Reclamações

Nos termos da legislação em vigor, esta Instituição possui Livro de Reclamações, que poderá ser solicitado na secretaria sempre que desejado.


Art. 48º Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas ou omissões neste Regulamento Interno, as mesmas serão suprimidas pela entidade proprietária do equipamento tendo em conta a legislação/normativos em vigor sobre a matéria.


Art. 49º Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pela Assembleia-Geral da Instituição, devendo ser revisto sempre que as normas superiores o exijam ou interesses internos da Instituição o justifiquem.